JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto-Lei 9.398 de 21 de Junho de 1946

Coração para favoritarDecreto-Lei 9.398 de 21 de Junho de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 21 de Junho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.



EURICO G. DUTRA. Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1969