“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto2.423 de 02/01/1897
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu L. Housset, como director-geral da sociedade anonyma Banque Française du Brésil, com séde em Pariz, resolve conceder á mesma sociedade autorisação para estabelecer uma caixa filial ou succursal desta Capital e agencias nas cidades de Santos e S. Paulo, mediante as clausulas seguintes: 1ª O prazo da duração da presente concessão será de vinte annos. 2ª a referida sociedade sujeitará a administração de sua caixa filial ou succursal e agencias ás leis e regulamentos, que regem actualmente no Brazil ou rege...
- Decreto4.329 de 08/08/2002
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 890, de 9 de agosto de 1993, passam A vigorar com A seguinte redação: "Art. 1º Serão abertas e mantidas exclusivamente no Banco do Brasil S. A. e na Caixa Econômica Federal, no País ou no exterior, as contas bancárias em moeda estrangeira previstas em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto A organismos internacionais e entidades governamentais estrangeiras de crédito. (...)" (NR) "Art. 2º A Secretaria do Tesouro Nacional ou A entidade executora da Administração Federal indireta, ...
- Decreto99.257 de 17/05/1990
Art. 3º - A pré-qualificação tem por objetivo certificar a capacidade técnica e econômica de agências e agenciadores de publicidade que, por prazo não superior a um ano, concorrerão à prestação dos serviços relacionados no art. 2º, perante o órgão ou entidade contratante. 1º Os processos de pré-qualificação deverão contemplar, ao final, no mínimo, dois participantes. 2º Na hipótese de ocorrer a pré-qualificação de apenas um interessado, o processo, previamente à homologação do resultado, deverá ser submetido, acompanhado de justificativa fundamentada, à Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída pelo art. 20 do Dec...
- Decreto2.339 de 07/10/1997
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º Não se aplica a suspensão de que trata o artigo anterior às inadimplências referentes aos convênios celebrados após 6 de maio de 1997. Art. 3º Até 31 de dezembro de 1997, os órgãos da Administração Pública Federal direta e as entidades autárquicas e fundacionais providenciarão a análise e o saneamento dos processos relativos a prestação de contas recebidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive daqueles situado...
- Decreto72.171 de 04/05/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Proc. MJ-24.861-71 - Abrigo São Francisco de Assis, com sede em Palmares, Estado de Pernambuco; Proc. MJ-11.930-72 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Virginópolis, Estado de Minas Gerais; Proc. MJ-32.906-72 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ma...
- Decreto11.627 de 02/08/2023
Art. 2º - Ao depositar a carta de adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração: "O Governo da República Federativa do Brasil, por ocasião de sua adesão ao Ato de Genebra (1999) do Acordo de Haia Relativo ao Registro Internacional de Desenhos Industriais (doravante denominado "o Ato de 1999"), apresenta, nos termos do Artigo 30(1) do Ato de 1999 e do Artigo 35(1) de seu Regulamento, as seguintes declarações: a) de acordo com o Artigo 4(1)(b) do Ato ...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1991
Art. 1º - São declarados de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: SOCIEDADE BENEFICENTE de CRAVINHOS, com sede na Cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 37.067/65); SANTA CASA E MATERNIDADE de PRESIDENTE ALVES, com sede na Cidade de Presidente Alves, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 58.942/72); ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL de PROTEÇÃO...
- Decreto93.483 de 29/10/1986
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 6º do Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985 , alterado pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal o Ministério da Ciência e Tecnologia, com a seguinte área de competência: (...) VII - política nacional de meteorologia e climatologia, inclusive a coordenação do sistema nacional de meteorologia. Art. 2º Ficam transferidos para o Ministério da Ciência e Tecnologia os seguintes órgãos e entidades: (...) X - Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, criada pelo Decreto nº ...