“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto6.959 de 15/09/2009
Art. 1º - Os arts. 3 o, 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 o.. (...) I - outras modalidades de aquisição de produtos agropecuários destinados à formação de estoques estratégicos e às pessoas em situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento da alimentação escolar, além daquelas indicadas no art. 5 o ; (...)" (NR) "Art. 4º Os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento Agrário, visando a implementação do Programa de Aquisição de Al...
- Decreto73.001 de 25/10/1973
Art. 1º - Fica restabelecido, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, o cargo de Oficial de Administração, AF.201.12.A, antes ocupado pelo servidor José Maria Antunes, resultante do enquadramento provisório aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agosto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nele reintegrado, de ...
- Decreto11.874 de 29/12/2023
Art. 3º, I - (...) a) criação, reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias; b) reconhecimento e valorização de pessoas no serviço público; c) desenvolvimento de pessoas; d) gestão do desempenho individual; e e) o Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito das competências da Secretaria de Gestão de Pessoas, em articulação com a Secretaria de Relações de Trabalho e com a Secretaria de Gestão e Inovação; (...) III - assessorar o Secretário na análise de propostas de<...
- Decreto10.150 de 02/12/2019
Art. 1º, §3º - Os membros dos comitês consultivos que se encontrarem no Distrito federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR) " Art. 23 A participação no GGPAA e nos comitês consultivos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 24 O Ministério da Cidadania fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do GGPAA." (NR) "Art. 26 . O Ministério da Cidadania, em articulação com outros órgãos da administração pública federal, estabelecerá os...
- Decreto359 de 26/04/1890
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e considerando: Que a instituição do juizo obrigatorio de conciliação importa uma tutela do Estado sobre direitos e interesses privados de pessoas que se acham na livre administração de seus bens e na posse da faculdade legal de fazer particularmente qualquer composição nos mesmos casos em que é permittido a conciliação, naquelle juizo, e de tornal-a ...
- Decreto12.516 de 17/06/2025
Art. 1º - O Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - acordo de adesão - instrumento por meio do qual é formalizada cooperação entre a administração pública federal e a unidade responsável pela política pública, para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem transferência de recursos financeiros; (...)" (NR) "Art. 3º Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regi...
- Decreto20.179 de 06/07/1931
Art. 8º - São requisitos essenciais do instituto livre para a obtenção das prerrogativas a que se refere o artigo anterior: I, ter tido funcionamento regular e efetivo, pelo menos, nos dois anos imediatamente anteriores ao pedido de inspeção; II, observar regime didático e escolar idêntico ao de instituto oficial congênere; III, dispor de edifícios e instalações apropriados ao ensino a ser ministrado; IV, possuir corpo docente idôneo no ponto de vista moral e científico; V, instituir o provimento por concurso das vagas que ocorrerem no corpo docente, a partir da data do reconhecime...
- Decreto10.759 de 30/07/2021
Art. 1º - O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: a) do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça; b) do Departamento Penitenciário Nacional; c) da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal; d) da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal; e) da Secretaria Nacional de Segurança Pública; f) da Diretoria de Inteligência da Sec...