“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.094 de 26/03/1946
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam restabelecidas as disposições da legislação anterior, relativas ao interstício para a promoção dos funcionários públicos civis da União.
DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2013
Art. 2º - Fica a Concessionária Autopista Fluminense S.a. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º .
Decreto-Lei2.081 de 08/03/1940
Art. 1º - Ficam assim redigidos os arts. 47 e 68 do Decreto-lei n 1.985 , de 29 de janeiro de 1940: " Art. 47 Os tributos lançados pelo Estado e pelo Município sobre as fontes de águas minerais, termais ou gasosas não poderão, em seu conjunto, exceder de 5% do valor da produção." " Art. 68 Os tributos lançados pelo Estado e pelo Município sobre o minerador habilitado por força de decreto de autorização de lavra, ou garantido pelo art. 143, § 4º, da Constituição , não excederão, em seu conjunto, de 8 % do valor da produção efetiva; serão pagos à proporção dos embarques e ...
DecretoDecreto de 15 de Abril de 2008
Art. 5º - O coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá constituir subgrupos de trabalho para tratar de assuntos específicos, que poderão contar com a colaboração de técnicos e pessoal de outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, de entidades públicas e privadas, inclusive organizações não-governamentais, especialistas e organismos internacionais.
DecretoDecreto de 25 de Março de 1998
Art. 1º - São conferido o título e as honras do posto de Contra-Almirante ao Capitão-de-Mar-e-Guerra (Ref) MAX JUSTO GUEDES, como reconhecimento pelos relevantes excepcionais serviços por ele prestados à Marinha e ao Brasil.
Decreto-Lei105 de 16/01/1967
Art. 1º - É aprovado o têrmo aditivo, firmado em 12 de janeiro de 1967, entre o Govêrno Federal e o Estado da Guanabara, que dá nova redação aos arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Convênio aprovado pelo Decreto-lei nº 10, de 28 de junho de 1966 , que regula a reinclusão do pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal nos Quadros da Polícia Militar do Estado da Guanabara.
DecretoDecreto de 30 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito fica alterada a receita do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, na forma do Anexo V deste Decreto.
Decreto-Lei583 de 15/05/1969
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva...