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“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.582 de 17/11/1977

    Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O imposto de que trata o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, reger-se-á pelo presente decreto-lei estendida a sua incidência ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR)." "Art. 2º - Fato gerador do ISTR é a prestação ou execução dos...

  • Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946

    Art. 33 - A administração das agências, em cada caso, será organizada pelo Conselho Administrativo, devendo A tabela do pessoal ser aprovada pelo Ministro da Agricultura.

  • Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939

    Art. 36 - A partir de 1 de julho de 1940 ficam as firmas e sociedades comerciais e industriais obrigadas A segurar, no Brasil, contra riscos de fogo e de transportes os seus bens móveis e imóveis situados no país, desde que o valor total desses bens seja igual ou superior A 500:000$000 (quinhentos contos de réis) .

  • Decreto-Lei9.869 de 13/09/1946

    Art. 10 - O Ministério da Viação e Obras Públicas expedirá regulamento a que se subordinará a administração da Estrada de ferro encampada.

  • Decreto-Lei2.134 de 26/06/1984

    Art. 7º - O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de crédito tributário de valor inferior ao custo de administração desse crédito.

  • Decreto-Lei822 de 05/09/1969

    Art. 1º, §1º - Nos processos não definitivamente decididos pela administração fica extinta a fiança e, a requerimento do interessado, será liberado o depósito.

  • Decreto-Lei93 de 21/12/1937

    Art. 4º - O Instituto Nacional do Livro terá, além dos serviços gerais de administração, três secções técnicas e um Conselho de Orientação.

  • Decreto-Lei2.346 de 23/07/1987

    Art. 2º, §2º - Serão extintos os cargos ou empregos ocupados, em órgãos da administração pública federal, pelos servidores transpostos na forma deste artigo.