“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto10.836 de 14/10/2021
Art. 5º - a situação econômico-financeira do mutuário e de seus coobrigados será verificada pelo banco administrador a partir de informações cadastrais, patrimoniais ou econômicas prestadas pelo devedor ou obtidas diretamente pelo banco administrador por meio de consulta a terceiros ou de convênios firmados com órgãos da administração pública.
- Decreto11.873 de 29/12/2023
Art. 3º - O Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) V - (...) c) Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas, culturais ou de cooperação; (...)" (NR) "Art. 4º (...) I - desenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática; (...)" (NR) "Art. 8º (...) VII - atuar na interlocução entre o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e o Ministério, com vistas à elaboração e à consolidação, pelas áreas competente...
- Decreto51.350 de 23/11/1961
Art. 15 - Fica criado o Serviço de Classificação de Cargos na Divisão do Pessoal do Departamento de Administração Geral, com a gratificação fixada, provisòriamente, no símbolo 1-F, e com as atribuições constantes do art. 3º do Decreto nº 48.639-a, de 30 de julho de 1960.
- Decreto10.594 de 29/12/2020
Art. 1º - Fica prorrogada, para 31 de março de 2021, a vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria, dos termos de compromisso e de outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União, cujo encerramento da vigência, nos termos do instrumento ou do disposto no art. 1º do Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020 , esteja prevista para até 30 de março de...
- Decreto7.185 de 27/05/2010
Art. 6º, Parágrafo Único, II - atender, preferencialmente, ao conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal.
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 2008
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 5 de março de 2008 , que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica convocada a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a se realizar no período de 18 a 20 de março de 2009, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento das estratégias de constituição da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, identificando os avanços e desafios do...
- Decreto24.233 de 12/05/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398 de 11 de novembro de 1930, tendo em vista as sugestões que lhe apresentou, por intermédio do Ministro da Fazenda, a Câmara de Reajustamento Econômico, após estudo acurado dos decretos já publicados de modo que os tórne convenientemente exequíveis, tendo em mira a proteção à lavoura nacional; atendendo à necessidade de consolidar, esclarecer e completar os dispositivos referentes ao Reajustamento Econômico; e ainda consid...
- DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - São restabelecidos os títulos DE utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE LARANJEIRAS, com sede na cidade DE Laranjeiras, Estado DE Sergipe, portadora do CGC nº 13.325.303/0001-26 (Processo MJ nº 6.952/94-75); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE NIOAQUE, com sede na cidade DE Nioaque, Estado DE Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 03.073.525/0001-45 (Processo MJ nº 6.990/94-64): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, com sede na cidade DE Araguari, Estado D...