“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto98.021 de 03/08/1989
Art. 2º, §2º - Enquanto for vedada a admissão de pessoal, o Presidente da República, em caráter excepcional e mediante manifestação da Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN, da Presidência da República, poderá autorizar a prestação de serviços extraordinários na Administração Federal direta, autárquica e fundacional, além dos limites estabelecidos no Decreto nº 92.001, de 28 de novembro de 1985, até o montante de quarenta horas mensais e duas horas diárias, suplementares, desde que:...
- Decreto8.407 de 24/02/2015
Art. 1º - No exercício financeiro de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda promoverá, no prazo de até cinco dias após a data de publicação deste Decreto, o bloqueio, em conta contábil específica do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, dos restos a pagar não processados dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2014.
- Decreto7.759 de 15/06/2012
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I -(...) c) Secretaria-Executiva; d) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (...) II - órgãos específicos singulares: a) Imprensa Nacional; e b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; (...)" (NR) "Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 17-a À Imprensa Nacional compete: I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ...
- Decreto10.737 de 01/07/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) III - (...) a) solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco Central do Brasil informações para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República; (...)" (NR) "Art. 25 (...) III-a - solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco Central do Brasil as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção; (...)" (...
- Decreto64.151 de 03/03/1969
A. Costa e Silva Tarso Dutra...
- Decreto77.951 de 30/06/1976
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor dos Departamentos de Administração e de Ensino Médio, o crédito suplementar no valor de Cr$7.596.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber: Cr$1,00 15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 15.14 - Departamento de Administração 1514.08070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros (...) 2.000.000 15.24 - Departamento de Ensino Médio 1524.08430312.111 - Assistênc...
- Decreto89.253 de 28/12/1983
Art. 1º, §1º - A remuneração dos dirigentes de entidades estatais, não vinculadas ao Sistema Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), obedecerá às diretrizes aprovadas pelo Presidente da República, mediante proposta do Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE). (Redação dada pelo Decreto nº 91.370, de 1985)...
- Decreto6.322 de 21/12/2007
Art. 2º, Parágrafo Único - As designações do Chefe de Gabinete da Presidência, dos chefes de departamento, limitados à sede social do BNDES, às suas representações ou às suas subsidiárias e representações situadas no exterior, e dos assessores e secretários do Presidente e da Diretoria poderão recair sobre pessoas não integrantes do quadro permanente de pessoal do BNDES ou de suas subsidiárias, limitado esse contingente a até dois por cento do quantitativo total de pessoal do BNDES e de suas subsidiárias." (NR) "Art. 29-a O BNDES assegurará aos empregados, administradores, integrantes da Diretoria,...