Decreto nº 7.759 de 15 de Junho de 2012
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
O Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I -(...) c) Secretaria-Executiva; d) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (...) II - órgãos específicos singulares: a) Imprensa Nacional; e b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; (...)" (NR) "Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 17-A À Imprensa Nacional compete: I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. Art. 18 (...)" (NR)
Art. 2º
O Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2012