Artigo 4º do Decreto nº 7.759 de 15 de Junho de 2012
Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004.