“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei12.131 de 17/12/2009
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.098 de 24/11/2009
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.147 de 21/12/2009
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.676 de 19/05/2008
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.220 de 12/04/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.247 de 27/05/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.206 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.204 de 19/01/2010
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.