“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cuja implementação obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar.
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 22, IV - praticar atos próprios de gestão.
Lei Complementar148 de 25/11/2014
Art. 8º - O § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 5º Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação: (...) b) somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; (...)" (NR)...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 4º, X - coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 8º, VI - tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação de pedido ao amparo do Programa, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar;...
Lei Complementar112 de 19/09/2001
Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina.
Lei Complementar111 de 06/07/2001
Art. 7º - No exercício de 2001, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza poderá destinar, excepcionalmente, até dez por cento dos recursos para o financiamento de ações voltadas ao atendimento da população de baixa renda residente em municípios atingidos por calamidades naturais e do Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, sem prejuízo do financiamento dos demais programas.
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.