“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Medida Provisória44 de 30/03/1989
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória443 de 21/10/2008
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória480 de 26/01/2010
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória485 de 30/03/2010
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória400 de 26/10/2007
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória422 de 25/03/2008
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória404 de 11/12/2007
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória583 de 10/10/2012
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.