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Prescrição da ação de revisão” em Conceitos

  • ConceitoMitigação da obrigatoriedade

    o qual obriga a propositura da Ação Penal por parte do Ministério Público nos casos de Ação penal pública, desde que satisfeitos...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Mitigação da obrigatoriedade
  • ConceitoInício

    ouSe o contrato já terminou, o momento da sua efetiva cessação deve ser considerado para cômputo da prescrição quinquenal...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
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    • Prescrição
    • Início
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    As condições de procedibilidade estabelecem requisitos específicos para o exercício da ação penal.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Condições para o exercício do direito a ação
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoAcordo de não persecução penal

    pacote Anticrime, e trata-se de um instituto da justiça negocial.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
  • ConceitoLegitimidade

    A Legitimidade da propositura da ação penal diz respeito a quem possui o direito de propor a ação Penal, um dos...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
  • ConceitoPrincípios

    No âmbito da Ação Penal existem alguns princípios norteadores, quais sejam: - Princípio da oficialidade - Princípio da Obrigatoriedade...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
  • ConceitoDescumprimento

    A possibilidade de uso da confissão como suporte da Denúncia está presente no Enunciado n° 27 Grupo Nacional de Coordenadores...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Descumprimento
  • ConceitoCabimento

    no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Cabimento