“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2000
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1997
Art. 4º - Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica na usina referida no art. 1º somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos, alienados ou dados em garantia mediante prévia e expressa autorização do poder concedente.
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1991
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2003
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2014
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 2005
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2011
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.