“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 1992
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2005
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1998
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1999
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 2009
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1998
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1998
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.