“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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- Decreto
9.110 de 27/07/2017
Art. 1, §3° - Os ocupantes dos cargos de que trata o caput podem ser nomeados entre servidores de nível superior pertencentes ou não ao quadro do Ministério das Relações Exteriores ou entre pessoas sem vínculo com a administração pública.
- Decreto
7.404 de 23/12/2010
Art. 71, II - promover o adequado ordenamento para a geração, armazenamento, sistematização, compartilhamento, acesso e disseminação dos dados e informações de que trata o inciso I;
- Decreto
8.029 de 20/06/2013
Art. 2, §2°, XIII - participar, no âmbito do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;
- Decreto
10.936 de 12/01/2022
Art. 77, II - promover o ordenamento adequado para a geração, o armazenamento, a sistematização, o compartilhamento, o acesso e a disseminação dos dados e das informações de que trata o inciso I;
- Decreto
10.480 de 01/09/2020
Art. 16, Parágrafo Único, III - a capacidade de tráfego de dados; e
- Decreto
35.096 de 19/02/1954
Art. 1 - A redação do Art. 4º e seu parágrafo 1º do Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 20.694, de 6 de março de 1946, e alterado pelo Decreto número 29.334, de 7 de março de 1951, passa a ser seguinte: "Art. 4º o Curso de Preparação à Carreira de Diplomata (C.P. C.D.) tem o seguinte currículo: 1. Português; 2. Francês; 3. Inglês; 4. Geografia 5. História Diplomática; 6. Politica Internacional; 7. Economia Politica; 8. Política Econômica; 9. Direito Internacional Público; 10. Direito Internacional Privado; 11. Direito Constitucional e Administrativo...
- Decreto
60.521 de 31/03/1967
Art. 13 - O Subdepartamento de Planejamento, Coordenação e Contrôle é constituído de: Divisão de Estatística e Processamento de Dados; Divisão de Planos; Divisão de Coordenação e Contrôle;
- Decreto
9.355 de 25/04/2018
Art. 1, §7° - As contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela Petrobras ficarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que não se aplica o procedimento licitatório, observados os princípios da administração pública previstos na Constituição.