“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto87.587 de 20/09/1982
Art. 3 - A administração da Reserva Biológica, criada por este Decreto, cabe ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Decreto6.951 de 27/08/2009
Art. 2 - Além das ações referidas no art. 1º, ficam também excluídas dos Anexos I e II do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005 , as demais ações de titularidade da União constantes do Anexo II deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do FGP.
Decreto49.875 de 11/01/1961
Art. 1 - Fica criado no estado de Goiás, na chapada dos Veadeiros, o "Parque Nacional do Tocantins", subordinado à Seção de Parques e Florestas nacionais do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
Decreto92.290 de 10/01/1986
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto7.278 de 26/08/2010
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Decreto49.866 de 11/01/1961
Art. 7 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto7.162 de 29/04/2010
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto87.589 de 20/09/1982
Art. 4 - Cabe ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a administração da Reserva Biológica criada por este Decreto.