“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto79.822 de 17/06/1977
Art. 44, III - goze de boa reputação por sua conduta pública.
Decreto10.490 de 17/09/2020
Art. 8º, IV - três de bancos de alimentos sob gestão pública;...
Decreto10.003 de 04/09/2019
Art. 1º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto11.801 de 28/11/2023
Art. 3º, §2º, II - um pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto10.722 de 15/06/2021
Art. 3º, II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
Decreto96.763 de 23/09/1988
Art. 1º, XI - coordenação da política de saneamento básico, na forma do art. 8º do Decreto nº 96.634, de 2 de setembro de 1988 ;...
Decreto9.612 de 17/12/2018
Art. 12, §3º - A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e à transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.
Decreto660 de 25/09/1992
Art. 9-a, VI - os dados e informações recebidos pelo Portal Único de Comércio Exterior deverão compor banco de dados unificado do comércio exterior, que permitirá a formação de estatísticas e índices de desempenho; (Incluído pelo Decreto nº 8.229, de 2014)...