“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.778 de 24/08/2021
Art. 1º - Fica aprovada a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública, na forma do Anexo .
Decreto11.059 de 03/05/2022
Art. 7º, VIII - definir mecanismos de fiscalização da utilização dos recursos e da qualidade dos empreendimentos, permitida a solicitação de apoio de órgãos e entidades da administração pública federal;...
Decreto7.851 de 30/11/2012
Art. 2º - O Anexo I ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I -(...) c) (...) 3. (...) 3.3. Diretoria de Recursos Logísticos; e 3.4. Diretoria de Tecnologia; (...) III -.. (...) a) Escritório Especial em São Paulo - Estado de São Paulo; e (...)" (NR) "Art. 10 (...) IV - apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de pessoas na administração pública federal;...
Decreto99.028 de 05/03/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administração de Tangará da Serra, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Tangará, com sede na cidade de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso.
Decreto97.937 de 10/07/1989
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com ênfase em Administração Mercadológica, a ser ministrado pela Escola Superior de Propaganda e Marketing, mantida pela Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto562 de 02/06/1994
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 4 de maio de 1992.
Decreto61.934 de 22/12/1967
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto1.957 de 12/07/1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.