“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Decreto12.399 de 13/03/2025
Art. 7º - A declaração de utilidade pública não exime o DNOCS da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
Decreto98.105 de 30/08/1989
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto70.103 de 03/02/1972
Art. 1º, II, a - Conselho de Administração do Departamento Nacional de Obras de Saneamento(DNOS);...
Decreto12.097 de 03/07/2024
Art. 5º, IV - promoção da documentação, da informatização e da disponibilização do acervo de dados e informações científicas sobre recursos genéticos para a alimentação, a agricultura e a pecuária, conservados em coleções, bancos genéticos e bancos de dados de material genético no País;...
DecretoDecreto de 19 de Novembro de 2015
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto51.025 de 25/07/1961
Art. 8º - A execução das medidas de guarda e fiscalização da Reserva Florestal, de que trata êste Decreto, ficará especialmente, a cargo do Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, que, para tal fim, poderá promover convênios com órgãos da administração pública e entidades privadas interessadas na conservação da natureza em geral.