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“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

  • Decreto8.846 de 01/09/2016

    Art. 1º, §2°, XXIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas da assembleia geral, do Conselho de Administração e da Diretoria-Executiva; (...) XXV - encaminhar anualmente ao Conselho de Administração as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política de comunicação da EBC; (...)" (NR) "Art. 32 (...)...

  • Decreto10.242 de 13/02/2020

    Art. 7º, Parágrafo Único - As manifestações das partes interessadas nos processos serão tornadas públicas, exceto as aquelas que possuam dados considerados confidenciais que possam conter elementos de sigilo fiscal, industrial ou comercial das partes envolvidas.

  • Decreto51.346 de 14/11/1961

    Oficial de Administração (...) 30.000,00...

  • Decreto11.852 de 26/12/2023

    Art. 3º, II - geração e gestão de dados e informações aquícolas;...

  • Decreto9.810 de 30/05/2019

    Art. 2º, III - planejamento integrado e transversalidade da política pública;...

  • Decreto4.183 de 04/04/2002

    Art. 1º - O caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 30 Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Trânsito, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Con...

  • DecretoDecreto de 23 de Fevereiro de 2016

    Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

  • DecretoDecreto de 21 de Março de 2016

    Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.