“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.115 de 30/06/2022
Art. 1º, §1º - Os convênios celebrados na forma prevista no caput abrangerão todos os órgãos da administração pública federal direta.
Decreto91.178 de 01/04/1985
Art. 6º, I - fixar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento da Região Nordeste;...
Decreto93.215 de 03/09/1986
Art. 2º - As atividades básicas de administração de pessoal são as relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 9.473, de 2018)...
Decreto10.266 de 05/03/2020
Art. 3º, §2º - A autenticidade dos dados constantes da identidade funcional digital será aferida por meio eletrônico definido pelo Ministério da Economia.
Decreto92.513 de 02/04/1986
Art. 6º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta prestarão no Interventor da SUFRAMA todo o apoio necessário, dando tratamento preferencial às suas solicitações e requisições, para o cumprimento do disposto neste decreto.
Decreto12.079 de 26/06/2024
Art. 6º, §2º - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer mecanismos adicionais de prestação de contas pelo Banco Central do Brasil sobre a condução da política monetária na nova sistemática de meta para a inflação.
DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica criada comissão para realizar, no prazo de sessenta dias, contados a partir de sua instalação, diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal.
Decreto9.144 de 22/08/2017
Art. 14 - Os dados de reembolsos realizados por órgãos e entidades da administração pública federal serão divulgados, de maneira individualizada e com especificação das parcelas, no Portal da Transparência do Governo federal.