“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.693 de 06/09/2023
Art. 10, X - estabelecer padrões e regulamentos sobre o armazenamento e o compartilhamento de dados, informações e conhecimentos que tramitem no âmbito do Sisbin, especialmente quanto à governança de dados, à gestão e ao controle da produção documental e aos procedimentos de credenciamento de segurança relacionados às rotinas do Sisbin;...
Decreto8.364 de 17/11/2014
Art. 2-a, X - recomendar a implementação de propostas que garantam o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente quanto à articulação e à integração entre órgãos e entidades da administração pública federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente nesse segmento, para a harmonização e a potencialização dos resultados esperados; e (Incluído pelo Decreto nº 11.993, de 2024)...
Decreto2.457 de 14/01/1998
Art. 1º, I, j - atração de investimentos na produção de energia;...
Decreto10.701 de 17/05/2021
Art. 3º, IV - contribuir para a integração e a qualificação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, por meio do compartilhamento de boas práticas e do estímulo à troca de experiências para a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente;...
Decreto11.986 de 10/04/2024
Art. 2º, II - consulta pública para a formulação do novo Plano Nacional de Cultura;...
Decreto10.015 de 12/09/2019
Art. 3º, Parágrafo Único - O apoio técnico e administrativo de que trata o caput incluirá o compartilhamento de recursos humanos, de serviços de inteligência, de serviços de comunicação social e de publicidade institucional.
Decreto345 de 20/11/1991
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.923 de 01/01/1999
Art. 9º, IV - ao Ministério do Orçamento e Gestão, a Escola Nacional da Administração Pública - ENAP;...