Decreto 8.364 de 17 de Novembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput e no § 5º do art. 2º e no art. 76 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA :

Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

I

II

III

IV

Art. 3º

I

II

III

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º