Artigo 6º do Decreto nº 8.364 de 17 de Novembro de 2014
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
