“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto27.695 de 16/01/1950
Art. 4º, §2º - O ensino no Curso Profissional, será dado em três anos.
DecretoDecreto de 03 de Outubro de 1995
Art. 3º, II - incorporação de saldos de exercícios anteriores de Entidades da Administração Pública Federal Indireta e Fundos, no total de R$135.130.233,00 (cento e trinta e cinco milhões, cento e trinta mil, duzentos e trinta e três reais).
Decreto91.533 de 15/08/1985
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto76.403 de 08/10/1975
Art. 3º, I - Organizar um sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego, a nível local, regional e nacional.
Decreto7.540 de 02/08/2011
Art. 1º - Ficam instituídos o Plano Brasil Maior - PBM e seu Sistema de Gestão, com vistas a integrar as ações governamentais de política industrial, tecnológica e de comércio exterior.
Decreto686 de 23/11/1992
Art. 1º - Fica reorganizado o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE), que tem como finalidade coordenar a formulação de diretrizes para a política de créditos ao exterior.
Decreto7.943 de 05/03/2013
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.774 de 23/08/2021
Art. 1º - Fica convocada a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o tema ‘Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós. (Redação dada pelo Decreto nº 11.054, de 2022)...