“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.786 de 20/11/2023
Art. 13 - A PNGTAQ poderá contar, para fins de sua implementação, com sistemas interoperáveis voltados para a qualificação e a integração de informações fundiárias, ambientais e sociais das comunidades e dos territórios quilombolas, oriundos de bancos e plataformas de dados oficiais correlatos.
Decreto5.045 de 08/04/2004
Art. 1º, VII - financiar as ações voltadas para a melhoria da qualidade do sistema de sangue, componentes e hemoderivados, da hemorrede pública e da assistência hematológica e hemoterápica;...
Decreto5.626 de 22/12/2005
Art. 26 - O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.656, de 2018)...
Decreto2.149 de 14/02/1997
Art. 1º - Ficam remanejados em caráter temporário, até 31 de março de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Educação e do Desporto, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas:...
Decreto2.094 de 11/12/1996
Art. 1º - Ficam remanejados em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1997, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Justiça, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS 101.5 e dois DAS 102.3.
Decreto10.728 de 23/06/2021
Regras para contratações temporárias excepcionais
Art. 3º, §2º - O órgão ou entidade contratante deverá notificar o órgão central do Sipec quanto à proposta emergencial de contratação de que trata o caput , para fins de compartilhamento de informações gerenciais e acompanhamento da realização das contratações.
- rastreamento desaparecidos
- sistema cadastro
- operações busca
Decreto40.110 de 10/10/1956
Art. 4º - Os serviços prestados na C.N.E.N. serão considerados de natureza relevante e sem remuneração. (Revogado pelo Decreto nº 45.561, de 1959) (Revigorado pelo Decreto nº 45.774, de 1959)...
Decreto11.594 de 10/07/2023
Art. 5º, §2º, III - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito da CVM; e...