“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
- Decreto12.399 de 13/03/2025
Art. 7º - A declaração de utilidade pública não exime o DNOCS da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
- Decreto11.822 de 12/12/2023
Art. 5º, §3° - As ações, no âmbito de cada eixo, poderão ser executadas por meio de contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com organizações da sociedade civil organizada e organismos internacionais, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas, na forma prevista na legislação.
- Decreto3.475 de 19/05/2000
Art. 2º, VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;...
- Decreto79.531 de 13/04/1977
Art. 17 - Ao Departamento Geral de Serviços incumbe realizar o planejamento, a orientação, o controle e a coordenação das atividades e dos programas relativos a intendência, subsistência, transporte, saúde, assistência social, remonta, veterinária, e processamentos de dados.
- Decreto90.079 de 16/08/1984
Art. 31, II, b - exercer ou ter exercido função de relevo na Administração Pública;...
- DecretoDecreto de 19 de Junho de 2012
Art. 3º - A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .