“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.025 de 20/09/2019
Art. 6º - Na hipótese de ausência de cláusula compromissória, a administração pública federal, para decidir sobre a celebração do compromisso arbitral, avaliará previamente as vantagens e as desvantagens da arbitragem no caso concreto.
Decreto8.465 de 08/06/2015
Art. 9º, §1º - No caso de celebração de compromissos arbitrais na situação de que trata o caput , a administração pública deverá avaliar previamente as vantagens e desvantagens da arbitragem no caso concreto quanto ao prazo para a solução do litígio, ao custo do procedimento e à natureza da questão litigiosa.
Decreto5.497 de 21/07/2005
Art. 3º, Parágrafo Único - Caberá à Fundação Escola Nacional de administração pública - ENAP promover, elaborar e executar programas de capacitação para os fins do disposto no caput, bem assim a coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
Decreto2.599 de 19/05/1998
Art. 2º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Cultura, três DAS 101.3, um DAS 102.3, três DAS 101.1 e uma FG-1, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal;...
Decreto97.822 de 08/06/1989
Art. 5º - Aos Órgãos de Apoio incumbe prover o Órgão Central de dados técnicos necessários ao funcionamento do Sistema.
DecretoDecreto de 01 de Agosto de 1991
Art. 2º, II, b - Secretário Especial de Política Econômica;...
Decreto472 de 10/03/1992
Art. 1º, II - extinção de órgãos da Administração Pública Federal direta, de autarquias e fundações.
Decreto6.179 de 02/08/2007
Art. 1º, IV - R$ 0,40 (quarenta centavos), por débito realizado em conta corrente bancária, nas modalidades em que o agente arrecadador for dispensado do envio dos dados da arrecadação para processamento por órgão da administração publica federal.