<del>liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União;</del>

<del>extinção de órgãos da Administração Pública Federal direta, de autarquias e fundações.</del>

<del> Fica determinada à Secretaria da Administração Federal a competência para coordenar e supervisionar os procedimentos concernentes aos processos de:</del>

<del>pelos órgãos responsáveis, informações referentes aos processos extintórios e liquidatórios das entidades vinculadas à sua área de atuação;</del>

<del>pelos liquidantes e/ou inventariantes, os relatórios das atividades, até então desenvolvidas, e cronogramas de encerramento correspondentes aos processos de liquidação e/ou extinções.</del>

<del> Serão encaminhadas à Secretaria da Administração Federal, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 472 de 10 de Março de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: