Decreto nº 472 de 10 de Março de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de março de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

~~Fica determinada à Secretaria da Administração Federal a competência para coordenar e supervisionar os procedimentos concernentes aos processos de:~~

I

~~liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União;~~

II

~~extinção de órgãos da Administração Pública Federal direta, de autarquias e fundações.~~

Art. 2º

~~Serão encaminhadas à Secretaria da Administração Federal, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste Decreto:~~

I

~~pelos órgãos responsáveis, informações referentes aos processos extintórios e liquidatórios das entidades vinculadas à sua área de atuação;~~

II

~~pelos liquidantes e/ou inventariantes, os relatórios das atividades, até então desenvolvidas, e cronogramas de encerramento correspondentes aos processos de liquidação e/ou extinções.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1992.