“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.509 de 14/06/2000
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o INCRA, dois DAS 101.5; vinte e dois DAS 101.4; doze DAS 102.2; e trezentos e setenta e dois DAS 102.1; e...
Decreto6.926 de 06/08/2009
Art. 1º - Os órgãos e entidades da administração pública federal que detenham a titularidade de matéria-prima florestal com valor econômico e efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ficam autorizados a doá-la ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Decreto95.886 de 29/03/1988
Art. 13 - O Ministro Chefe da SEPLAN, para efeito do disposto neste decreto, poderá requisitar servidor pertencente a qualquer órgão ou entidade integrante da administração pública federal, sem prejuízo de sua remuneração e quaisquer outras vantagens a que faça jus na instituição de origem.
Decreto94.701 de 28/07/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$171.751.000,00 (cento e setenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e um mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto1.831 de 04/03/1996
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Marinha, três cargos DAS 102.3, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, a serem alocados no Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE;...
Decreto10.142 de 28/11/2019
Art. 2º, VII - propor parcerias entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, entidades privadas e a sociedade civil; e...
Decreto10.157 de 04/12/2019
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto94.917 de 18/09/1987
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.