“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto94.235 de 15/04/1987
Art. 5º - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, promoverá o ajustamento das contratações autorizadas por este decreto, ao Quadro de Pessoal do INCRA, procedendo à extinção dos cargos e empregos que forem considerados desnecessários, para efeito de compensação da despesa.
Decreto94.254 de 23/04/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 65.730.000,00 (sessenta e cinco milhões e setecentos e trinta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto11.771 de 09/11/2023
Art. 2º, §1º - O diagnóstico de que trata o inciso I do caput conterá, no mínimo, informações sobre os custos e a eficácia das ações e dos programas da administração pública federal e sua integração com ações similares adotadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
Decreto8.821 de 26/07/2016
Art. 2º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para os atos de nomeação de cargos em comissão ou de designação de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional de:...
Decreto2.934 de 11/01/1999
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.034 de 27/04/1999
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, cinco DAS 101.3, cinco DAS 101.2, um DAS 102.3, dois DAS 102.2 e três FG-1;...
DecretoDecreto de 09 de Junho de 1994
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.548 de 27/12/2002
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; e oito DAS 101.2; e...