“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 11 de Outubro de 2007
Art. 2º, §1º - Poderão ser convidados a compor a Comissão representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem como de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, agências e organismos internacionais, conselhos e fóruns relacionados ao Plano de que trata o art. 1º.
Decreto96.276 de 05/07/1988
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 808.600.000,00 (oitocentos e oito milhões e seiscentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto97.011 de 25/10/1988
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 685.317.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco milhões, trezentos e dezessete mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto4.634 de 21/03/2003
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.641 de 16/08/2023
Art. 3º, IV - promover ação articulada entre o Poder Público federal e os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas estadual, distrital e municipal, com vistas à promoção da cidadania das mulheres do campo, das florestas e das águas;...
Decreto3.268 de 30/11/1999
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Decreto10.373 de 26/05/2020
Art. 11, III - a adoção de padrões internacionais de dados e documentos de comércio exterior; e...
DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 1995
Art. 3º, II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;...