Decreto de 22 de dezembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica.

Decreto de 22 de dezembro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.193, de 22 de dezembro de 1995, DECRETA:

Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.037.275,00 (duzentos e quarenta milhões, trinta e sete mil, duzentos e setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 232.230,00 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º

~~Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão:~~

I

~~da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo III desta Lei, nos montantes especificados;~~

II

~~da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;~~

III

~~da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes;~~

IV

~~da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados do Tesouro Nacional.~~

V

~~da incorporação do excesso de arrecadação das Receitas do Tesouro Nacional.~~

Art. 4º

~~Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração indireta, conforme demonstrado no Anexo IV desta Lei.~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1995