“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto3.486 de 25/05/2000
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a FUNDACENTRO: dois DAS 101.4; três DAS 101.2; e um DAS 102.3; e...
DecretoDecreto de 12 de Junho de 1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores de entidades da Administração Pública Federal Indireta, na forma dos Anexos II e III deste decreto.
Decreto95.898 de 05/04/1988
Art. 4º, Parágrafo Único - Quando se tratar de utilização de créditos decorrentes da prestação de serviços a outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cumprirá à conveniente ou contratada obter a anuência do órgão público devedor.
Decreto95.346 de 02/12/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 1994
Art. 3º, II - convidar, sempre que necessário, técnicos das demais áreas da administração pública direta ou indireta, bem como da iniciativa privada;...
Decreto11.169 de 10/08/2022
Art. 10, §4º, I - propor aos órgãos e às entidades da administração pública federal medidas de equidade em relação ao mercado internacional quanto aos contratos de exportação de bens e serviços de defesa;...
Decreto10.756 de 27/07/2021
Art. 4º, §3º - Na hipótese de alteração de unidade setorial responsável, os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão notificar o órgão central.
Decreto11.069 de 10/05/2022
Art. 8º - O pagamento da GECC será efetuado por meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal no âmbito da administração pública federal.