“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Junho de 2010
Art. 3º, Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Pública Federal poderão, na forma da lei, firmar instrumentos com o Instituto Chico Mendes, visando a eficiência da gestão do patrimônio público federal localizado no interior da Reserva Extrativista.
Decreto3.839 de 07/06/2001
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto3.507 de 13/06/2000
Art. 1º - Ficam definidas as diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos.
DecretoDecreto de 05 de Junho de 2009
Art. 3º, Parágrafo Único - Os órgãos da Administração Pública Federal poderão, na forma da lei, firmar instrumentos com o Instituto Chico Mendes, visando a eficiência da gestão do patrimônio público federal localizado no interior da Reserva Extrativista.
Decreto4.075 de 09/01/2002
Art. 1º, I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério das Comunicações: um DAS 102.4; e três DAS 102.1;e...
DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores de entidades da Administração Pública Federal indireta, indicada na forma do Anexo III deste Decreto.
Decreto4.733 de 10/06/2003
Art. 2º - Os órgãos da Administração Pública Federal, inclusive suas entidades vinculadas, observarão, no exercício de suas competências, o disposto neste Decreto e em outras normas que versem sobre políticas para o setor de telecomunicações.
Decreto6.347 de 08/01/2008
Art. 4º, §2º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Assessor representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil.