Decreto nº 3.839 de 7 de Junho de 2001

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO

DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

III - metrologia, normalização e qualidade industrial;

IV - políticas de comércio exterior;

V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e

IX - execução das atividades de registro do comércio.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e

d) Consultoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção:

1. Departamento de Programas Especiais;

2. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;

3. Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos;

4. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;

5. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte;

6. Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;

7. Departamento de Comércio e Serviços; e

8. Departamento Nacional de Registro do Comércio;

b) Secretaria de Comércio Exterior:

1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;

2. Departamento de Negociações Internacionais;

3. Departamento de Defesa Comercial; e

4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;

c) Secretaria de Tecnologia Industrial:

1. Departamento de Política Tecnológica; e

2. Departamento de Articulação Tecnológica;

III - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e

b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

IV - entidades vinculadas:

a) Autarquias:

1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

2. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;

3. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; e

4. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;

b) Empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

VI - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e

VII - exercer outras atividades cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com anteprojeto de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.

Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 6º À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara.

Art. 7º À Consultoria Jurídica compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8º À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete:

I - formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços do País;

II - identificar e consolidar demandas que visem o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços;

III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens e serviços no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;

IV - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços;

V - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando o permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao desenvolvimento do setor produtivo;

VI - buscar a simplificação da legislação que interfere na atividade produtiva;

VII - viabilizar ações junto às Secretarias de Indústria e Comércio dos Estados e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de política de desenvolvimento da produção regional;

VIII - incentivar ações para adoção do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas do setor produtivo; e

IX - articular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País.

Art. 9º Ao Departamento de Programas Especiais compete:

I - acompanhar e executar os projetos e as ações voltadas para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação do governo, do setor privado e dos trabalhadores;

II - desenvolver estudos e programas de prospecção tecnológica para os setores produtivos e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a capacitação nacional, quando se justifique, para a adaptação e aperfeiçoamento de novas tecnologias;

III - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores produtivos do País, especialmente do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

IV - planejar, articular, coordenar a implementação e supervisionar a operação de serviços de atendimento ao empresário;

V - estruturar as ações de apoio ao desenvolvimento da produção regional, em consonância com as políticas derivadas do Programa "Eixos Nacionais de Desenvolvimento"; e

VI - identificar, divulgar e estimular a difusão de experiências exemplares de promoção de desenvolvimento da produção regional, incluindo programas e projetos de investimento, realizados nos níveis local e estadual.

Art. 10 Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:

I - formular e implementar políticas específicas para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a ampliar e aprofundar sua participação no desenvolvimento sustentado do País;

II - formular, acompanhar e avaliar as políticas e regulamentos afetos às micro, pequenas e médias empresas, especialmente nos campos tributário, creditício, de capitalização, registro, serviços tecnológicos, normas e regulamentos em geral, legislação trabalhista, contratos, exportação para o exterior, requerimentos burocráticos, capacitação de recursos humanos, procedimentos contábeis e outros;

III - propor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro, pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;

IV - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados que atuam no campo das micro, pequenas e médias empresas, em especial com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes às micro, pequenas e médias empresas, especialmente do MERCOSUL;

VI - formular políticas para o segmento artesanal e implementar programas voltados para o fortalecimento dos núcleos estruturados de artesãos; e

VII - formular políticas, implementar e coordenar programas relacionados à promoção e ao fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e médias empresas.

Art. 11 Ao Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos compete:

I - realizar trabalho articulado com outros organismos públicos e privados, visando estudar e propor soluções para a redução do "Custo Brasil";

II - acompanhar e elaborar ações relacionadas com a defesa da concorrência;

III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE e coordenar a área temática de qualidade e tecnologia deste programa;

IV - articular e estabelecer parcerias entre programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade e produtividade;

V - acompanhar e administrar os contratos dos Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX); e

VI - promover o desenvolvimento da "marca Brasil" nos setores produtivos do País.

Art. 12 Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete:

I - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção regional e à diversificação da pauta de exportações do País;

II - propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado em relação aos setores intensivos em capital e tecnologia;

III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE, no que diz respeito aos setores intensivos em capital e tecnologia; e

IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em capital e tecnologia, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.

Art. 13 Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete:

I - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento produtivo regional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério;

II - propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado, em relação aos setores de indústrias de equipamentos de transporte, no âmbito do Ministério;

III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE no que diz respeito aos setores de indústrias de equipamentos de transporte;

IV - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e

V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.

Art. 14 Ao Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais compete:

I - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção regional e à diversificação da pauta de exportações do País;

II - propor soluções para o atendimento do setor privado em relação aos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;

III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE, no que diz respeito aos setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais; e

IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.

Art. 15 Ao Departamento de Comércio e Serviços compete:

I - atuar integradamente e de forma articulada com os demais Departamentos da Secretaria, principalmente os Departamentos de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia e o Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais, para apoiar em ações relativas ao fortalecimento das cadeias produtivas;

II - propor ações para o planejamento, a coordenação, implementação e avaliação de políticas públicas referentes às atividades dos setores de comércio e serviços;

III - propor critérios para o apoio governamental à organização, expansão, modernização e aumento da eficiência e da produtividade dos setores de comércio e serviços;

IV - coordenar ações junto a entidades públicas ou privadas, com atuação nos segmentos de comércio e de serviços, para tratar das questões vinculadas ao desenvolvimento desses setores;

V - propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado, em relação aos setores de comércio e serviços;

VI - implementar ações para o fomento da exportação dos setores de comércio e serviços; e

VII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de comércio e serviços, especialmente no âmbito do MERCOSUL.

Art. 16 Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:

I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, as autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento ;

VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;

VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; e

XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 17 À Secretaria de Comércio Exterior compete:

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;

II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações;

IV - participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;

V - implementar os mecanismos de defesa comercial;

VI - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; e

VII - executar os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

Art. 18 Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:

I - elaborar, acompanhar e avaliar estudos sobre a evolução da comercialização de produtos e mercados estratégicos, para o comércio exterior brasileiro, com base nos parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais;

II - executar programas governamentais na área de comércio exterior;

III - autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos, inclusive quando exigidos por acordos bilaterais e multilaterais assinados pelo Brasil;

IV - regulamentar os procedimentos operacionais das atividades relativas ao comércio exterior;

V - administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria; e

VI - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior.

Art. 19 Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:

I - negociar e promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações de comércio exterior;

II - desenvolver atividades de comércio exterior, junto a organismos e participar de acordos internacionais;

III - coordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões;

IV - estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Comum do MERCOSUL;

V - administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências - SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC;

VI - fazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e recomendações para seu tratamento em nível externo e interno;

VII - coordenar internamente e acompanhar as negociações internacionais relacionadas a regime de origem, restrições não-tarifárias e solução de controvérsias;

VIII - promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar ações para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro;

IX - representar o Ministério junto à Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM; e

X - coordenar, internamente, os Comitês Técnicos nºs 01, 03, 08 e 10 da CCM.

Art. 20 Ao Departamento de Defesa Comercial compete:

I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;

II - propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;

III - recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC;

IV - acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos acordos de defesa comercial junto à OMC;

V - participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e

VI - acompanhar as investigações de defesa comercial, abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado.

Art. 21 Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior compete:

I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;

II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de comércio exterior;

III - desenvolver estudos de mercados e produtos estratégicos para expansão das exportações brasileiras;

IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas;

V - planejar a execução e manutenção de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exportadora;

VI - acompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional e do comércio eletrônico;

VII - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade exportadora;

VIII - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior;

IX - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX;

X - desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;

XI - acompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE; e

XII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

Art. 22 À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:

I - promover a incorporação de tecnologia ao produto brasileiro, de modo a elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo, nacional e internacionalmente;

II - promover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio ao setor produtivo;

III - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor produtivo; e

IV - induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego.

Art. 23 Ao Departamento de Política Tecnológica compete:

I - formular, propor e promover políticas de desenvolvimento tecnológico em articulação com os demais órgãos de governo relacionados com a questão;

II - formular e propor políticas de propriedade intelectual, no que se refere às atividades produtivas e tecnológicas, em conjunto com o INPI, em abordagem regional, nacional e internacional;

III - acompanhar os aspectos tecnológicos envolvidos em questões internacionais, tais como barreiras técnicas ao comércio, certificação de origem e acesso e transferência de tecnologia; e

IV - supervisionar e implementar o controle das ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica do País.

Art. 24 Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:

I - estruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais de políticas regionais, bem como instituições privadas representativas, no que tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;

II - desenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável tecnológica, na estruturação e implantação de novos pólos industriais e de exportação;

III - promover as ações referentes à articulação do Ministério com organismos nacionais, internacionais e multilaterais, para a promoção de parcerias e montagem de programas relacionados com desenvolvimento tecnológico, reforço da infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia e integração nacional e internacional do setor industrial; e

IV - articular-se com entidades sindicais e empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações capital-trabalho, sobre o emprego e a educação e capacitação dos trabalhadores.

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 25 Ao CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e as previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 26 Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 27 Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;

II - auxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de competência do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado;

V - praticar os atos legalmente definidos como Ordenador de Despesas, podendo subdelegar; e

VI - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério.

Seção II

Do Secretário-Executivo Adjunto

Art. 28 Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe auxiliar o Secretário-Executivo nas tomadas de decisões da Secretaria-Executiva, além de exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, na área de competência do Ministério.

Seção III

Do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior

Art. 29 Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe:

I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara e, especialmente:

a) preparar as reuniões da Câmara; e

b) coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pela Câmara;

II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara;

III - realizar consultas junto a representantes do setor privado e a entidades de classe; e

IV - reunir subsídios para a definição de parâmetros para as negociações comerciais bilaterais e multilaterais e informar à Câmara sobre o andamento dessas negociações, especialmente daquelas relativas ao processo de integração regional.

Seção IV

Dos Secretários

Art. 30 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.

Seção V

Do Secretário-Adjunto

Art. 31 Ao Secretário-Adjunto incumbe auxiliar o Secretário de Desenvolvimento da Produção nas tomadas de decisões da Secretaria e na supervisão dos Departamentos subordinados, além de exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

Seção VI

Dos Demais Dirigentes

Art. 32 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS