~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO~~

~~DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;~~

~~II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;~~

~~III - metrologia, normalização e qualidade industrial;~~

~~IV - políticas de comércio exterior;~~

~~V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;~~

~~VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;~~

~~VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;~~

~~VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e~~

~~IX - execução das atividades de registro do comércio.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete do Ministro;~~

~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e~~

~~d) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção:~~

~~1. Departamento de Programas Especiais;~~

~~2. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;~~

~~3. Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos;~~

~~4. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;~~

~~5. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte;~~

~~6. Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;~~

~~7. Departamento de Comércio e Serviços; e~~

~~8. Departamento Nacional de Registro do Comércio;~~

~~b) Secretaria de Comércio Exterior:~~

~~1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;~~

~~2. Departamento de Negociações Internacionais;~~

~~3. Departamento de Defesa Comercial; e~~

~~4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;~~

~~c) Secretaria de Tecnologia Industrial:~~

~~1. Departamento de Política Tecnológica; e~~

~~2. Departamento de Articulação Tecnológica;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e~~

~~b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) Autarquias:~~

~~1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;~~

~~2. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;~~

~~3. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; e~~

~~4. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;~~

~~b) Empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.~~

§ 1º A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

~~§ 2º A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~VI - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e~~

~~VII - exercer outras atividades cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

~~III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e~~

~~IV - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com anteprojeto de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.~~

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso anterior, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e~~

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara.~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 8º À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete:~~

~~I - formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços do País;~~

~~II - identificar e consolidar demandas que visem o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços;~~

~~III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens e serviços no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;~~

~~IV - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento da produção dos setores industrial, comercial e de serviços;~~

V - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando o permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao desenvolvimento do setor produtivo;

~~VI - buscar a simplificação da legislação que interfere na atividade produtiva;~~

VII - viabilizar ações junto às Secretarias de Indústria e Comércio dos Estados e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de política de desenvolvimento da produção regional;

~~VIII - incentivar ações para adoção do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas do setor produtivo; e~~

~~IX - articular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País.~~

~~Art. 9º Ao Departamento de Programas Especiais compete:~~

I - acompanhar e executar os projetos e as ações voltadas para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação do governo, do setor privado e dos trabalhadores;

II - desenvolver estudos e programas de prospecção tecnológica para os setores produtivos e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a capacitação nacional, quando se justifique, para a adaptação e aperfeiçoamento de novas tecnologias;

~~III - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores produtivos do País, especialmente do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;~~

~~IV - planejar, articular, coordenar a implementação e supervisionar a operação de serviços de atendimento ao empresário;~~

~~V - estruturar as ações de apoio ao desenvolvimento da produção regional, em consonância com as políticas derivadas do Programa "Eixos Nacionais de Desenvolvimento"; e~~

VI - identificar, divulgar e estimular a difusão de experiências exemplares de promoção de desenvolvimento da produção regional, incluindo programas e projetos de investimento, realizados nos níveis local e estadual.

~~Art. 10 Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:~~

~~I - formular e implementar políticas específicas para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a ampliar e aprofundar sua participação no desenvolvimento sustentado do País;~~

II - formular, acompanhar e avaliar as políticas e regulamentos afetos às micro, pequenas e médias empresas, especialmente nos campos tributário, creditício, de capitalização, registro, serviços tecnológicos, normas e regulamentos em geral, legislação trabalhista, contratos, exportação para o exterior, requerimentos burocráticos, capacitação de recursos humanos, procedimentos contábeis e outros;

~~III - propor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro, pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;~~

IV - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados que atuam no campo das micro, pequenas e médias empresas, em especial com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

~~V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes às micro, pequenas e médias empresas, especialmente do MERCOSUL;~~

~~VI - formular políticas para o segmento artesanal e implementar programas voltados para o fortalecimento dos núcleos estruturados de artesãos; e~~

~~VII - formular políticas, implementar e coordenar programas relacionados à promoção e ao fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e médias empresas.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Competitividade Sistêmica e Estudos Econômicos compete:~~

~~I - realizar trabalho articulado com outros organismos públicos e privados, visando estudar e propor soluções para a redução do "Custo Brasil";~~

~~II - acompanhar e elaborar ações relacionadas com a defesa da concorrência;~~

~~III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE e coordenar a área temática de qualidade e tecnologia deste programa;~~

IV - articular e estabelecer parcerias entre programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade e produtividade;

~~V - acompanhar e administrar os contratos dos Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX); e~~

~~VI - promover o desenvolvimento da "marca Brasil" nos setores produtivos do País.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete:~~

I - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção regional e à diversificação da pauta de exportações do País;

~~II - propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado em relação aos setores intensivos em capital e tecnologia;~~

~~III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE, no que diz respeito aos setores intensivos em capital e tecnologia; e~~

~~IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em capital e tecnologia, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete:~~

I - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento produtivo regional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério;

~~II - propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado, em relação aos setores de indústrias de equipamentos de transporte, no âmbito do Ministério;~~

~~III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE no que diz respeito aos setores de indústrias de equipamentos de transporte;~~

~~IV - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e~~

~~V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais compete:~~

I - articular as entidades públicas ou privadas com atuação nos segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção regional e à diversificação da pauta de exportações do País;

~~II - propor soluções para o atendimento do setor privado em relação aos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;~~

~~III - acompanhar e apoiar as ações do Programa Especial de Exportação - PEE, no que diz respeito aos setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais; e~~

~~IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, especialmente, no âmbito do MERCOSUL.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Comércio e Serviços compete:~~

I - atuar integradamente e de forma articulada com os demais Departamentos da Secretaria, principalmente os Departamentos de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia e o Departamento de Setores Intensivos em Mão-de-Obra e Recursos Naturais, para apoiar em ações relativas ao fortalecimento das cadeias produtivas;

~~II - propor ações para o planejamento, a coordenação, implementação e avaliação de políticas públicas referentes às atividades dos setores de comércio e serviços;~~

~~III - propor critérios para o apoio governamental à organização, expansão, modernização e aumento da eficiência e da produtividade dos setores de comércio e serviços;~~

~~IV - coordenar ações junto a entidades públicas ou privadas, com atuação nos segmentos de comércio e de serviços, para tratar das questões vinculadas ao desenvolvimento desses setores;~~

~~V - propor soluções para o atendimento das solicitações do setor privado, em relação aos setores de comércio e serviços;~~

~~VI - implementar ações para o fomento da exportação dos setores de comércio e serviços; e~~

~~VII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de comércio e serviços, especialmente no âmbito do MERCOSUL.~~

~~Art. 16 Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, as autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento ;

~~VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;~~

VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

~~VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;~~

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; e

~~XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.~~

~~Art. 17 À Secretaria de Comércio Exterior compete:~~

~~I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;~~

~~II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;~~

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações;

~~IV - participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;~~

~~V - implementar os mecanismos de defesa comercial;~~

~~VI - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; e~~

~~VII - executar os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:~~

I - elaborar, acompanhar e avaliar estudos sobre a evolução da comercialização de produtos e mercados estratégicos, para o comércio exterior brasileiro, com base nos parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais;

~~II - executar programas governamentais na área de comércio exterior;~~

~~III - autorizar operações de importação e exportação e emitir documentos, inclusive quando exigidos por acordos bilaterais e multilaterais assinados pelo Brasil;~~

~~IV - regulamentar os procedimentos operacionais das atividades relativas ao comércio exterior;~~

~~V - administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito da Secretaria; e~~

~~VI - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:~~

~~I - negociar e promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações de comércio exterior;~~

~~II - desenvolver atividades de comércio exterior, junto a organismos e participar de acordos internacionais;~~

III - coordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões;

~~IV - estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Comum do MERCOSUL;~~

~~V - administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências - SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC;~~

~~VI - fazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e recomendações para seu tratamento em nível externo e interno;~~

~~VII - coordenar internamente e acompanhar as negociações internacionais relacionadas a regime de origem, restrições não-tarifárias e solução de controvérsias;~~

~~VIII - promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar ações para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro;~~

~~IX - representar o Ministério junto à Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM; e~~

~~X - coordenar, internamente, os Comitês Técnicos nºs 01, 03, 08 e 10 da CCM.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Defesa Comercial compete:~~

~~I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica;~~

~~II - propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;~~

~~III - recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes acordos da Organização Mundial do Comércio - OMC;~~

~~IV - acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos acordos de defesa comercial junto à OMC;~~

~~V - participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial; e~~

VI - acompanhar as investigações de defesa comercial, abertas por terceiros países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado.

~~Art. 21 Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior compete:~~

~~I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;~~

~~II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de comércio exterior;~~

~~III - desenvolver estudos de mercados e produtos estratégicos para expansão das exportações brasileiras;~~

~~IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas;~~

~~V - planejar a execução e manutenção de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exportadora;~~

~~VI - acompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional e do comércio eletrônico;~~

~~VII - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade exportadora;~~

~~VIII - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior;~~

~~IX - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX;~~

~~X - desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;~~

~~XI - acompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE; e~~

~~XII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.~~

~~Art. 22 À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:~~

~~I - promover a incorporação de tecnologia ao produto brasileiro, de modo a elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo, nacional e internacionalmente;~~

~~II - promover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio ao setor produtivo;~~

~~III - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor produtivo; e~~

~~IV - induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Política Tecnológica compete:~~

~~I - formular, propor e promover políticas de desenvolvimento tecnológico em articulação com os demais órgãos de governo relacionados com a questão;~~

~~II - formular e propor políticas de propriedade intelectual, no que se refere às atividades produtivas e tecnológicas, em conjunto com o INPI, em abordagem regional, nacional e internacional;~~

~~III - acompanhar os aspectos tecnológicos envolvidos em questões internacionais, tais como barreiras técnicas ao comércio, certificação de origem e acesso e transferência de tecnologia; e~~

~~IV - supervisionar e implementar o controle das ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica do País.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:~~

I - estruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais de políticas regionais, bem como instituições privadas representativas, no que tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;

~~II - desenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável tecnológica, na estruturação e implantação de novos pólos industriais e de exportação;~~

III - promover as ações referentes à articulação do Ministério com organismos nacionais, internacionais e multilaterais, para a promoção de parcerias e montagem de programas relacionados com desenvolvimento tecnológico, reforço da infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia e integração nacional e internacional do setor industrial; e

IV - articular-se com entidades sindicais e empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações capital-trabalho, sobre o emprego e a educação e capacitação dos trabalhadores.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 25 Ao CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~Art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e as previstas na~~ ~~Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.~~

~~Art. 26 Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no~~ ~~Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 27 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de competência do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado;~~

~~V - praticar os atos legalmente definidos como Ordenador de Despesas, podendo subdelegar; e~~

~~VI - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário-Executivo Adjunto~~

Art. 28 Ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe auxiliar o Secretário-Executivo nas tomadas de decisões da Secretaria-Executiva, além de exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, na área de competência do Ministério.

~~Seção III~~

~~Do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior~~

~~Art. 29 Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe:~~

~~I - coordenar os trabalhos do Comitê Executivo da Câmara e, especialmente:~~

~~a) preparar as reuniões da Câmara; e~~

~~b) coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pela Câmara;~~

~~II - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação da Câmara;~~

~~III - realizar consultas junto a representantes do setor privado e a entidades de classe; e~~

IV - reunir subsídios para a definição de parâmetros para as negociações comerciais bilaterais e multilaterais e informar à Câmara sobre o andamento dessas negociações, especialmente daquelas relativas ao processo de integração regional.

~~Seção IV~~

~~Dos Secretários~~

Art. 30 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.~~

~~Seção V~~

~~Do Secretário-Adjunto~~

Art. 31 Ao Secretário-Adjunto incumbe auxiliar o Secretário de Desenvolvimento da Produção nas tomadas de decisões da Secretaria e na supervisão dos Departamentos subordinados, além de exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

~~Seção VI~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 32 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~

~~Art. 33 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

X ~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
X	6	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
X	1	~~Assessor Especial de Controle~~	X
X	X	~~Interno~~	~~102.5~~
X	3	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
X	5	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
X	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	3	X	~~FG-1~~
X	5	X	~~FG-2~~
X	1	X	~~FG-3~~
~~Assessoria Administrativa~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
X	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
X	2	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
X	2	~~Assistente do Secretário-Executivo~~	~~102.3~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
X	4	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
X	2	X	~~FG-1~~
X	1	X	~~FG-3~~
~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,~~	X	X	X
~~ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
X	17	X	~~FG-1~~
X	5	X	~~FG-2~~
X	5	X	~~FG-3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Modernização e~~	X	X	X
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~	X	X	X
~~Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~SECRETARIA-EXECUTIVA DA~~	X	X	X
~~CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.6~~
X	6	~~Assessor Especial do Secretário-~~	X
X	X	~~Executivo~~	~~102.5~~
X	1	~~Assessor do Secretário-Executivo~~	~~102.4~~
X	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
X	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	3	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor-Jurídico~~	~~101.5~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
X	5	X	~~FG-3~~
~~SECRETARIA DO~~	X	X	X
~~DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
X	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
X	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
X	2	~~Assessor do Secretário~~	~~102.4~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
X	1	X	~~FG-1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
X	1	X	~~FG-2~~
X	3	X	~~FG-3~~
~~Coordenação-Geral de Estudos e Inserção~~	X	X	X
~~Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
X	1		~~FG-2~~
~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS~~	X	X	X
~~ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Estudos Setoriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de~~	X	X	X
~~Ações e Programas Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE MICRO,~~	X	X	X
~~PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	X	~~FG-1~~
X	1	X	~~FG-3~~
~~Coordenação-Geral de Micro, Pequena e~~	X	X	X
~~Média Empresa Comercial e de Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação-Geral de Micro, Pequena e~~	X	X	X
~~Média Empresa Industrial e Artesanal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~DEPARTAMENTO DE~~	X	X	X
~~COMPETITIVIDADE SISTÊMICA E~~	X	X	X
~~ESTUDOS ECONÔMICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	1	X	~~FG-1~~
X	1	X	~~FG-3~~
~~Coordenação-Geral de Financiamento e~~	X	X	X
~~Investimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Competitividade~~	X	X	X
~~Sistêmica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral da Qualidade e Produtividade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral do Design e Gestão~~	X	X	X
~~Ambiental~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE SETORES~~	X	X	X
~~INTENSIVOS EM CAPITAL E~~	X	X	X
~~TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
X	1	X	~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral das Indústrias~~	X	X	X
~~Metalúrgicas e de Bens de Capital~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas~~	X	X	X
~~em Tecnologia~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e~~	X	X	X
~~de Transformados Plásticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE~~	X	X	X
~~EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	X	~~FG-1~~
X	1	X	~~FG-2~~
~~Coordenação-Geral das Indústrias~~	X	X	X
~~Aeroespacial, Naval e de Equipamentos de~~	X	X	X
~~Transporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral das Indústrias de~~	X	X	X
~~Máquinas Agrícolas e Rodoviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~DEPARTAMENTO DE SETORES~~	X	X	X
~~INTENSIVOS EM MÃO-DE-OBRA~~	X	X	X
~~E RECURSOS NATURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	X	~~FG-1~~
~~Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas~~	X	X	X
~~em Recursos Naturais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E~~	X	X	X
~~SERVIÇOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Comércio e Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE~~	X	X	X
~~REGISTRO DO COMÉRCIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Junta Comercial do Distrito Federal~~	1	~~Presidente~~	~~101.4~~
~~Secretaria-Geral~~	1	~~Secretário-Geral~~	~~101.3~~
X	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral dos Serviços de Registro~~	X	X	X
~~Mercantil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
X	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~SECRETARIA DE COMÉRCIO~~	X	X	X
~~EXTERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
X	2	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
X	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
X	13	X	~~FG-1~~
X	4	X	~~FG-2~~
X	8	X	~~FG-3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
X	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE~~	X	X	X
~~COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
X	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral do Desenvolvimento do~~	X	X	X
~~Comércio Exterior~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Operações Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação-Geral de Normas e Sistemas~~	X	X	X
~~Operacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coodenação-Geral de Estatística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES~~	X	X	X
~~INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Coordenação-Geral de Integração e~~	X	X	X
~~Organismos Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Integração Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral do Mercado Comum do~~	X	X	X
~~Sul~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Negociações de~~	X	X	X
~~Acordos Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE DEFESA~~
~~COMERCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador,~~	X	X	X
~~Negociações e Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Produtos~~
~~Agropecuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Produtos~~
~~Intermediários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Coordenação-Geral de Metais e Produtos~~	X	X	X
~~Acabados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~	X	X	X
~~E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO~~	X	X	X
~~EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação-Geral de Crédito e~~	X	X	X
~~Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Promoção e Mercado~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de~~	X	X	X
~~Programas de Apoio às Exportações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Logística e Regimes~~	X	X	X
~~Aduaneiros Atípicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
~~SECRETARIA DE TECNOLOGIA~~	X	X	X
~~INDUSTRIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
X	3	X	~~FG-1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA~~	X	X	X
~~TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
X	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
X	1	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~
~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO~~	X	X	X
~~TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
X	1	~~Gerente de Programa~~	~~101.4~~
X	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
X	1	~~Supervisor de Programa~~	~~101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

X ~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
X ~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	5	~~32,60~~	5	~~32,60~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	18	~~88,92~~	18	~~88,92~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	52	~~160,16~~	52	~~160,16~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	47	~~58,28~~	43	~~53,32~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	27	~~29,97~~	27	~~29,97~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	30	~~30,00~~	30	~~30,00~~
~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	13	~~64,22~~	13	~~64,22~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	9	~~27,72~~	9	~~27,72~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	10	~~12,40~~	14	~~17,36~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	34	~~37,74~~	34	~~37,74~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	24	~~24,00~~	24	~~24,00~~
~~SUBTOTAL 1 (+)~~		~~269~~	~~566,01~~	~~269~~	~~566,01~~
~~FG-1~~	~~0,31~~	44	~~13,64~~	44	~~13,64~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	17	~~4,08~~	17	~~4,08~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	25	~~4,75~~	25	~~4,75~~
~~SUBTOTAL 2 (+)~~		86	~~22,47~~	86	~~22,47~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~355~~	~~588,48~~	~~355~~	~~588,48~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

X ~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MDIC (a)~~		~~DO MDIC P/ A SEGES /MP (b)~~
X ~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	-	-	4	~~4,96~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	4	~~4,96~~	-	-
~~TOTAL~~		4	~~4,96~~	4	~~4,96~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~		-	-	-	-