“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6186 de 02/05/2023
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI EM SENTIDO FORMAL, AUTODETERMINAÇÃO, AUTOGOVERNO, SOCIEDADE. LEI EM SENTIDO FORMAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DELEGADA, MEDIDA PROVISÓRIA. DECRETO, HIPÓTESE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER EXECUTIVO, DECRETO, FINALIDADE, LIMITAÇÃO.
- Jurisprudência - STF5348 de 28/11/2019
VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. ALTERAÇÃO, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. - TERMO(S) DE RESGATE: LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR.
- Jurisprudência - STF1230992 de 06/05/2020
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAIBA ADV.(A/S) : EDUARDO MONTEIRO DANTAS...
- Jurisprudência - STF1406028 de 24/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À SAÚDE, -SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, HOSPITAL PARTICULAR, CUSTEIO, PODER PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 850973 AgR (2ªT), ARE 1369669 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 10/05/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1445964 de 19/03/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. EFEITO SUBSTITUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF854 de 15/03/2019
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –LEI ESTADUAL Nº 9.672/92 (ART. 2º, “caput” e §§ 1º a 3º), EDITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SUPERVENIÊNCIA DE LEIS ESTADUAIS QUE INTRODUZIRAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NO CONTEÚDO MATERIAL DOS PRECEITOS NORMATIVOS QUESTIONADOS – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PRECEDENTES – NORMA INSCRITA NO § 1º DO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISCIPLINA MATÉRIA INERENTE À ORGANIZAÇÃO E À ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO LOCAL (CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE...
- Jurisprudência - STF659 de 19/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (EC Nº 02/91) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º, I, “a”) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167, IV) – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINC...
- Jurisprudência - STF4782 de 10/03/2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Direitos dos servidores públicos. 3. Não pode a Constituição Estadual, mesmo em seu texto originário, dispor a respeito de matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada a órgão de outro Poder, por inibir o futuro exercício desta prerrogativa por seu titular. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 5. Modulação de efeitos. Manutenção do pagamento do benefício aos servidores estaduais até que lei estadual venha...