Jurisprudência STF 6186 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6186
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/04/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : MANUELA ELIAS BATISTA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BASICO TECNICO E TECNOLOGICO ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Decreto 9.725, de 12 de março de 2019. 3. Decreto autônomo. Extinção de funções ou cargos públicos ocupados. Impossibilidade. Violação ao art. 84, VI, b, da Constituição Federal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido (i) para dar interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, a fim de que somente se aplique aos cargos vagos na data da edição do Decreto, e (ii) para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º do ato normativo impugnado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI EM SENTIDO FORMAL, AUTODETERMINAÇÃO, AUTOGOVERNO, SOCIEDADE. LEI EM SENTIDO FORMAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI DELEGADA, MEDIDA PROVISÓRIA. DECRETO, HIPÓTESE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER EXECUTIVO, DECRETO, FINALIDADE, LIMITAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00084 INC-00004 INC-00006 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEC-009725 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 ART-00003 DECRETO
Observação
Número de páginas: 13. Análise: 17/07/2023, MAV.