Jurisprudência STF 659 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 659
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (EC Nº 02/91) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º, I, “a”) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS (CF, ART. 167, IV) – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA – PRECEITO NORMATIVO QUE, DE OUTRO LADO, IMPÕE AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ESTATAIS RESTRIÇÃO INDEVIDA, DE ORDEM FINANCEIRA, APTA A COMPROMETER A PRÓPRIA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO INCISO I DO § 5º DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da alínea a do inciso I do § 5º do art. 110 da Constituição do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARTICIPAÇÃO, CADA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, LIMITE CONSTITUCIONAL, PROPOSTA, ORÇAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 INC-00022 ART-00099 PAR-00001 ART-00100 PAR-00019 ART-00158 ART-00159 ART-00165 PAR-00008 ART-00167 INC-00004 ART-00198 PAR-00002 ART-00204 PAR-ÚNICO ART-00212 ART-00216 PAR-00006 ART-00218 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00080 PAR-00001 ART-00101 PAR-00002 INC-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 ART-00110 PAR-00005 INC-00001 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST EMC-000002 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADI 103 (TP), ADI 820 (TP), RE 183906 (2ªT) - RTJ 167/287, ADI 1689 (TP), ADI 1750 (TP), ADI 1759 (TP), ADI 1848 (TP), ADI 2529 (TP), ADI 1374 MC (TP), ADI 2848 MC (TP), ADI 4511 (TP), ARE 665291 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967) Rp 1323 (TP) - RTJ 127/56, ADI 1750 (TP), ADI 2848 MC (TP), ARE 665291 AgR (1ªT), Rp 1342 (TP) - RTJ 120/997, RE 100435 (1ªT). (AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃO AUTÔNOMO, POSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO, LDO) ADI 5381 MC-Ref (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, LIMITE, PARTICIPAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ORÇAMENTO) ADI 1911 MC (TP). (NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO, FIXAÇÃO, LIMITE, ÓRGÃO AUTÔNOMO, LDO) ADI 5286 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 20/10/2021, MAV.
Doutrina
BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura. Comentários à Constituição Federal de 1988. Gen/Forense, 2009. p. 1925-1928, item 5. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 31. ed. Malheiros, 2017. p. 447. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 2. ed. Saraiva, 1999. v. 2. p. 159-160. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 26. ed. Gen/Atlas, 2016. p. 91, item 5.6.10. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. Saraiva, 2015. p. 123-124, item 3.2.4. MEDINA, José Miguel Garcia. Constituição Federal Comentada. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2013. p. 664, item 2. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017. p. 923, item 7. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Comentados à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 18. ed. Saraiva, 2017. p. 474-476. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 7. ed. Saraiva, 2017. p. 214-215, item 5. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2. ed. Renovar, 1995. p. 102, item 35. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição da República. 9. ed. Malheiros, 2014. p. 527, item 3.