“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1388792 de 17/11/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DO Poder JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 2. In casu, o Tribunal de origem, a partir da análise das Leis 8.981/1995 e 9.065/1995 e d...
- Jurisprudência - STF1195 de 11/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA) ADI 2187 QO (TP). (REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL) ADPF 311 AgR (TP), ADPF 849 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 141 AgR (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 319 AgR (TP), ADPF 572 (TP), ADPF 3 QO (TP). (DESCABIMENTO, ADPF) ADPF 390 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP). (FAKE NEWS, PROTEÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADPF 572 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA) ADI 5469. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARI...
- Jurisprudência - STF6647 de 11/04/2023
FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RECUSA, MINISTRO DE ESTADO, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONGRESSO NACIONAL, PODER DE FISCALIZAÇÃO, INDAGAÇÃO, INTERPELAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MAIOR EXTENSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL; DEFINIÇÃO, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE; DEFINIÇÃO, COMPORTAMENTO, CONFIGURAÇÃO, C...
- Jurisprudência - STF6045 de 17/07/2020
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA, ATO NORMATIVO ESTADUAL. INCONGRUÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDISPENSABILIDADE, FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, DESPESA. LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, RECEITA, DESPESA, CONTA ÚNICA, VÍCIO DE INCONST...
- Jurisprudência - STF1180658 de 08/11/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: APLICAÇÃO IMEDIATA, INELEGIBILIDADE, PRAZO, OITO ANOS, TRÂNSITO EM JULGADO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ABUSO DE PODER, EXPECTATIVA DE DIREITO, DIREITO ADQUIRIDO, INELEGIBILIDADE, EFEITO RETROATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTINGUISHING. VALIDAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, IRRETROATIVIDADE, LEI DA FICHA LIMPA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ.
- Jurisprudência - STF1369060 de 28/11/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARMADORES ESTRANGEIROS. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AGENTES MARÍTIMOS. SERVIÇO PRESTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agra...
- Jurisprudência - STF990010 de 06/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki – Tema 666 da Repercussão Geral). Precedentes. II - Eventual divergênc...
- Jurisprudência - STF1438305 de 06/06/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRREGULARIDADES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E SANITÁRIAS. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo firmou entendimento pela possibilidade de o Judiciário, ante inadimplência e em situações excepcionais, determinar ao PODER público o implemento de políticas ...