Jurisprudência STF 6045 de 17 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6045
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
17/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
Ementa
ORÇAMENTO – SUPERÁVIT – INCORPORAÇÃO – CONTA ÚNICA DO TESOURO. Na forma do artigo 43, inciso I, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal. RECEITA – VINCULAÇÃO – FUNDO ESPECIAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal norma a direcionar, a fundo voltado ao pagamento de despesas do Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, considerada a vedação à “vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa” – artigos 2º e 167, inciso IV, da Lei Maior.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em exame de mérito e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 3º da Lei nº 297/2001 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava improcedente a ação. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA, ATO NORMATIVO ESTADUAL. INCONGRUÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDISPENSABILIDADE, FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, DESPESA. LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, RECEITA, DESPESA, CONTA ÚNICA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER JUDICIÁRIO, VEDAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, RECEITA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVENTUALIDADE, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO ADICIONAL. EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, SALDO POSITIVO, FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA (FUNDEJURR), PODER JUDICIÁRIO, ESTADO-MEMBRO, RORAIMA, TRANSFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DISPONIBILIDADE, VALOR EXCEDENTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DIREITO FINANCEIRO, INEXISTÊNCIA, LEI ORDINÁRIA FEDERAL, RESTITUIÇÃO, VALOR EXCEDENTE, ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, DESTINAÇÃO, EVENTUALIDADE, VALOR EXCEDENTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-004320 ANO-1964 ART-00042 ART-00043 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00002 ART-00072 ART-00073 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-005942 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-000297 ANO-2001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST LEI-004664 ANO-2005 ART-00004 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 2123 MC (TP). (ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL) ADI 3151 (TP), ADI 3643 (TP). (LEI COMPLEMENTAR, DIREITO FINANCEIRO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 1726 MC (TP). (FUNÇÃO LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, RECEITA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 5468 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PODER LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO ESPECIAL) ARE 949018 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253, ADI 4136. Número de páginas: 21. Análise: 27/05/2021, MAV.
Doutrina
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 131. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: teoria da Constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 381-382.