Jurisprudência STF 1180658 de 08 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1180658 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
10/09/2019
Data de publicação
08/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019
Partes
AGTE.(S) : COLIGAÇÃO JUNTOS PARA VENCER ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS AGTE.(S) : JAQUELINE VIEIRA XAVIER DA COSTA MEDEIROS ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : ABELARDO RODRIGUES FILHO ADV.(A/S) : MARCIO LUIZ SILVA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, “D”, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. RE 929670 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 860. 1. O entendimento da Corte de origem harmoniza-se com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral ao julgamento do RE 929670 (Tema 860) no sentido de que “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.” 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento ao agravo; e do voto da Ministra Rosa Weber, que dava provimento ao agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 26.3.2019. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo; e dos votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Luís Roberto Barroso, que davam provimento ao agravo interno e, por consequência, negavam provimento ao recurso extraordinário, a Turma decidiu aguardar o voto de desempate do Ministro Luiz Fux que, justificadamente, estava ausente. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 10.9.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: APLICAÇÃO IMEDIATA, INELEGIBILIDADE, PRAZO, OITO ANOS, TRÂNSITO EM JULGADO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ABUSO DE PODER, EXPECTATIVA DE DIREITO, DIREITO ADQUIRIDO, INELEGIBILIDADE, EFEITO RETROATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISTINGUISHING. VALIDAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, IRRETROATIVIDADE, LEI DA FICHA LIMPA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-D REDAÇÃO DADA PELA LEI-135/2010 ART-00022 INC-00014 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 ART-00022 INC-00014 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0016A LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTSE-000070 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, LEI DA FICHA LIMPA, APLICAÇÃO RETROATIVA) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP), ARE 737811 AgR (1ªT), RE 929670 (TP), RE 1028574 AgR (2ªT). (DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO ANTERIOR) RE 730462 (TP). - Veja RE 929670 do STF. Número de páginas: 44. Análise: 02/09/2020, KBP.
Doutrina
LEVI, Edward H. The Nature of Judicial Reasoning. The University of Chicago Law Review, v. 32, n. 3, spring 1965. p. 400 et seq. SCHAEUR, Frederick F. Playing by the rules: a philosophical examination of rule-based decisionmaking in law and in life. Oxford-New York, Clarendon. p. 183. SIMPSON, A. The ratio decidendi of a case and the doctrine of binding precedent. p. 156-159