Jurisprudência STF 1369060 de 28 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1369060 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER (Presidente)
Data de julgamento
03/11/2022
Data de publicação
28/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022
Partes
AGTE.(S) : VALE S.A. ADV.(A/S) : LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : BIANCA BONEFF PAZOS ADV.(A/S) : RAPHAEL SILVA CASTRO ADV.(A/S) : CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARMADORES ESTRANGEIROS. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AGENTES MARÍTIMOS. SERVIÇO PRESTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente à época do início do julgamento), vencido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PIS, COFINS, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PIS, COFINS, OPERAÇÃO BACK TO BACK, IMUNIDADE, FATO, PROVA) RE 1356427 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FATO, PRO) ARE 1173194 AgR (TP), ARE 1245642 AgR (2ªT). (PIS, COFINS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 627815 (TP), RE 759244 (TP). - Decisão monocrática citada: (PIS, COFINS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 1128069. Número de páginas: 13. Análise: 17/01/2023, MJC.