“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1435301 de 11/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, PODER DE POLÍCIA, DEFESA, MEIO AMBIENTE) ARE 1034006 AgR (2ªT), RE 1397536 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 06/10/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF129 de 09/12/2019
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INDISPENSABILIDADE, SIGILO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, PODER PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SIGILO, DESPESA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
- Jurisprudência - STF1181690 de 07/08/2019
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 592581 RG. Número de páginas: 5. Análise: 10/09/2019, BMP.
- Jurisprudência - STF3775 de 20/05/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 7 DO TÍTULO IV DA TABELA DE INCIDÊNCIA ANEXA À LEI N. 8.109, DE 19.12.1985, DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. TAXA CUJA BASE DE CÁLCULO NÃO SE VINCULA AO SERVIÇO PRESTADO. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O pagamento da taxa se vincula apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem os procedimentos de vistoria ou inspeção de segurança veicular, que especificame...
- Jurisprudência - STF631389 de 03/06/2014
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas.
- Jurisprudência - STF1500208 de 07/01/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDAS DO PODER LEGISLATIVO, DESDE QUE GUARDEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENDA APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A FIM DE PROIBIR A DEMISSÃO IMOTIVADA DE SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. VEDAÇÃO QUE IMPLICA AUMENTO INDIRETO DE DESPESA COM PESSOAL, POIS LIMITA A INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE REDUZIR GASTOS COM O PESSOAL, QUANDO NECESSÁRIO. INCONS...
- Jurisprudência - STF1280545 de 05/07/2021
Acórdão(s) citado(s): (MULTA, PRESSUPOSTO RECURSAL, LEALDADE PROCESSUAL) AI 743397 AgR-ED (2ªT). (CONHECIMENTO, RECURSO, RECOLHIMENTO, MULTA, PARTE RECORRENTE) AI 594561 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 04/02/2022, LPC.
- Jurisprudência - STF1351412 de 16/11/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.08.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PODER Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determi...