Jurisprudência STF 3775 de 20 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3775
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
20/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 19-05-2020 PUBLIC 20-05-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 7 DO TÍTULO IV DA TABELA DE INCIDÊNCIA ANEXA À LEI N. 8.109, DE 19.12.1985, DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. TAXA CUJA BASE DE CÁLCULO NÃO SE VINCULA AO SERVIÇO PRESTADO. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O pagamento da taxa se vincula apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem os procedimentos de vistoria ou inspeção de segurança veicular, que especificamente têm renumeração própria, calculada segundo o porte dos veículos, prevista nos itens 7 e 8 da Seção IV da Lei estadual n. 8.109/1985, com as alterações da Lei n. 14.035/2012. 2. Mesmo válida constitucionalmente a adoção do instituto, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto (Súmula Vinculante n. 29) exige-se do legislador equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante que o contribuinte pode ser obrigado a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado. Precedentes. 3. A fixação do valor da taxa não pode se basear unicamente em elementos estranhos ao serviço prestado, afetos à condição da pessoa ou aos bens isoladamente considerados. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV (“serviços de trânsito”) da Lei estadual n. 8.109/1985, com as alterações da Lei estadual n. 14.035, de 2.7.2012, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto Braga. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- TAXA, BASE DE CÁLCULO, PODER DE POLÍCIA. VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-008109 ANO-1985 ART-00006 PAR-00007 PAR-00008 TABELA-ANEXA SEÇÃO-4 ITEM-7 ITEM-8 ITEM-9 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010909 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011561 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-014035 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 948 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 1926 MC (TP), ADI 1651 MC (TP), ADI 1889 MC (TP). (TAXA, BASE DE CÁLCULO) RE 177835 (2ªT), ADI 1948 (TP), ADI 2696 (TP), RE 416601 (TP), ADI 2551 MC-QO (TP), RE 727579 AgR (1ªT), ARE 990914 (2ªT), ARE 1067210 AgR-segundo (2ªT), RE 576321 QO-RG (TP). Número de páginas: 24. Análise: 02/03/2021, KBP.
Doutrina
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23. ed. São Paulo: Malheiros. p. 520 e 532. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição. Sistema Tributário. p. 109.