Jurisprudência STF 631389 de 03 de Junho de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 631389
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
25/09/2013
Data de publicação
03/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : FRANCISCO SOLON SALES ADV.(A/S) : MOACIR PERES MARTINS INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação – 80 – no tocante a inativos e pensionistas.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Teori Zavascki. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América. Plenário, 25.09.2013.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE), MOMENTO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, VANTAGEM PROPTER LABOREM, MOMENTO ANTERIOR, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, LEI, RETROATIVIDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: NECESSIDADE, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), ATUAÇÃO, MOMENTO OPORTUNO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, INGRESSO, DEMANDA, PODER JUDICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00002 ART-00003 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-011357 ANO-2006 ART-0007A INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008 ART-0007A PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008 ART-0007A PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008 ART-0007A PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008 ART-0007A PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI-11784/2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011784 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000442 ANO-2010 PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS LEG-FED SUV-000020 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
Tema
351 - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO) RE 476279 (TP), RE 597154 QO-RG. Número de páginas: 39. Análise: 11/06/2014, JOS. Revisão: 03/07/2014, GOD.