“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1499369 de 16/09/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 5.427/1997. Criação de unidade de conservação por iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 4. A mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do Poder Executivo ou implicar em aumento de despesas não a insere no rol de leis cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. 5. Recurso não provido.
- Jurisprudência - STF1458493 de 23/02/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO PRIVADO, PREVALÊNCIA, DIREITO PÚBLICO, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TRABALHO, GARANTIA, SUSTENTO, TRABALHADOR, FAMÍLIA. PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO FUNDAMENTAL, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA PROTEÇAO À LEGÍTIMA CONFIANÇA.
- Jurisprudência - STF1446348 de 14/09/2023
PODER DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1363543 de 07/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 658171 AgR (1ªT), ARE 1013143 AgR (2ªT). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, FATO, PROVA) ARE 1246120 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 29/03/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF6644 de 25/01/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, INDAGAÇÃO, INTERPELAÇÃO, DEVER, PRESENÇA, AUTORIDADE. CABIMENTO, CONVOCAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, AUTORIDADE, PODER EXECUTIVO, FORMA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, LISTA, AUTORIDADE, CONVOCAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CHEFE DO PO...
- Jurisprudência - STF1527949 de 16/05/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP. PROGRAMA HABITACIONAL. MEIO DE ATENDIMENTO POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1508332 de 20/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, Tema nº 485 da Repercussão Geral, concluiu que não compete ao PODER Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora de concurso público para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, não configuradas, na espécie. 2. Agravo interno conhecido e ...
- Jurisprudência - STF1149106 de 08/05/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO: TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.