Jurisprudência STF 1149106 de 08 de Maio de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1149106 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

24/04/2019

Data de publicação

08/05/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019

Partes

AGTE.(S) : RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS ADV.(A/S) : CID AUGUSTO MENDES CUNHA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO: TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração de honorários advocatícios, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2019 a 23.4.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (BANCA EXAMINADORA, SUBSTITUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, QUESTÃO DE CONCURSO) RE 632853 RG, RE 1092621 AgR-segundo (2ªT), ARE 1154018 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/06/2019, BMP.