“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF759244 de 02/02/2015
674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies")....
- Jurisprudência - STF1017664 de 08/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.04.2019. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO Poder PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fund...
- Jurisprudência - STF1724 de 16/09/2019
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXCESSO, PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, ATO LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL, DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: DISCRICIONARIEDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PODER DE CONFORMAÇÃO, LEGISLADOR.
- Jurisprudência - STF5916 de 06/06/2019
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, CONTROLE ABSTRATO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, CONTROLE ABSTRATO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
- Jurisprudência - STF1217178 de 04/11/2020
LICITUDE, OBTENÇÃO, PROVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRECLUSÃO, MATÉRIA, REEXAME, PROVA. OBTENÇÃO, PROVA, AÇÃO PENAL, COMPARTILHAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODER-DEVER, APURAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Jurisprudência - STF918358 de 04/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02.2019. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INÉRCIA DO Poder PÚBLICO. DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA. APLICABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. 2. O exercício do Poder de polícia de ordenação terr...
- Jurisprudência - STF4288 de 13/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação té...
- Jurisprudência - STF1466825 de 09/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), PODER JUDICIÁRIO) RE 632853 (TP), RE 1466823 AgR (1ªT), RE 1465836 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), PODER JUDICIÁRIO) RE 1431136, RE 1431009, RE 1431147, RE 1467574, RE 1473836, RE 1466829 AgR, RE 1453753 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 08/11/2024, MJC.