Jurisprudência STF 759244 de 02 de Fevereiro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 759244 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
19/09/2013
Data de publicação
02/02/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015
Partes
RECTE.(S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PEDRO GASPARINI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading companies".
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MATÉRIA, DECORRÊNCIA, MAIORIA, EMPRESA NACIONAL, UTILIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED INT-000003 ANO-2005 ART-00245 PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP LEG-FED INT-000971 ANO-2009 ART-00170 PAR-00001 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras ("trading companies").
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja ADI 3572 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 04/02/2015, GOD.