Jurisprudência STF 5916 de 06 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5916
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/05/2019
Data de publicação
06/06/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 05-06-2019 PUBLIC 06-06-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto nos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por força da simetria. COMPETÊNCIA NORMATIVA – TRÂNSITO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre “trânsito e transporte” – artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal –, incluída matéria relativa à disciplina e emissão de Certificado de Registro Veicular – CRV.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando, sob o ângulo formal, a inconstitucionalidade da Lei nº 7.345, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 15.05.2019.
Indexação
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO, CONTROLE ABSTRATO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. SUBSCRIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, CONTROLE ABSTRATO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00022 INC-00011 INC-00022 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00103 INC-00005 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00121 ART-00122 INC-00001 INC-00002 ART-00123 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00124 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00124 INC-00009 REVOGADO PELA LEI-9602/1998 ART-00124 INC-00010 INC-00011 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-009602 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-011311 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-013721 ANO-2006 ART-00001 INC-00005 ART-00002 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-007345 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-DIS LEI-003425 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 243 (TP), ADI 2681 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE) ADI 1972 (TP), ADI 3323 (TP), ADI 4704 (TP), ADI 5332 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 26/09/2019, KBP.