“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF979742 de 01/08/2017
Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Custeio pelo Estado de tratamento médico diferenciado em razão de convicção religiosa. Repercussão geral. 1. A decisão recorrida condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus ao custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, em razão de a convicção religiosa do paciente proibir transfusão de sangue. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se o exercício de liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado. 3. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF1459224 de 06/09/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1.304. 2. Inelegibilidade do art. 1º, I, `g’, da LC 64/1990. Interpretação conforme. 3. Prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. Rejeição de contas pelo Poder Legislativo. 4. Competência dos Tribunais de Contas para imputar débito e cominar multas. 5. Repercussão geral da controvérsia relativa à incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/1990 aos casos em que o julgamento de contas de Chefe do Poder Executivo seja de competência do Poder Legislativo. Repercussão geral reconhecida.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1185857 de 13/02/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1188812 de 19/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3394 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RE 777503, RE 795070. Número de páginas: 8. Análise: 13/07/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1021012 de 01/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2182 (TP). (SÚMULA 279/STF. SÚMULA 280/STF) RE 1145656 ED-AgR (2ªT), ARE 1246121 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 09/11/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF7327 de 06/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, VERIFICAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO, PODER REGULAMENTAR, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL; COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, PROMOÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CARÁTER TÉCNICO, NÍVEL MÉDIO. SISTEMA DE ENSINO, DOUTRINA.
- Jurisprudência - STF1499582 de 15/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA Nº 548. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso extraordinário para que se efetivasse a matrícula do recorrente em instituição de ensino/creche próxima à sua residência ou próximo ao local de trabalho de seus responsáveis. II. Questão em discussão 2. A questão...
- Jurisprudência - STF1282234 de 18/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. GESTÃO DE CONTRATOS. COMPETÊNCIA. PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.