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Jurisprudência STF 979742 de 01 de Agosto de 2017
Título
RE 979742 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
29/06/2017
Data de publicação
01/08/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MANAUS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS
RECDO.(A/S) : HELI DE PAULA SOUZA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Custeio pelo Estado de tratamento médico diferenciado em razão de convicção religiosa. Repercussão geral.
1. A decisão recorrida condenou a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus ao custeio de procedimento cirúrgico indisponível na rede pública, em razão de a convicção religiosa do paciente proibir transfusão de sangue.
2. Constitui questão constitucional relevante definir se o exercício de liberdade religiosa pode justificar o custeio de tratamento de saúde pelo Estado.
3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro ROBERTO BARROSO
Relator
Indexação
- DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, NECESSIDADE, VIABILIDADE, CIRURGIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00006
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
ART-00196 ART-00198 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
952 - Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.
Observação
Número de páginas: 17.
Análise: 30/08/2017, JRS.
Revisão: 21/09/2017, AMA.